Foi sancionada a Lei Complementar 843/2026 publicado no Diário Oficial de 13 de Maio de 2026. A nova Lei traz significativas melhorias no processo de fiscalização da madeira no estado de Mato Grosso, como critérios mais claros e eficientes para as ações de inspeção e verificação, com foco na segurança jurídica, na transparência e na efetividade da fiscalização.
O novo marco representa um avanço importante para o setor, fortalece o controle ambiental sem comprometer o desenvolvimento sustentável da atividade florestal, garantindo previsibilidade às operações e valorizando a produção legal.