COMUNICADO – LEI COMPLEMENTAR Nº 843, DE 13 DE MAIO DE 2026
Foi sancionada a Lei Complementar 843/2026 publicado no Diário Oficial de 13 de Maio de 2026. A nova Lei traz significativas melhorias no processo de fiscalização da madeira no estado de Mato Grosso, como critérios mais claros e eficientes para as ações de inspeção e
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