Lei Complementar traz mais eficiência e segurança para o setor de base florestal
O setor produtivo de base florestal passa a contar com uma legislação mais moderna e eficiente com a publicação da Lei Complementar nº 843/2026, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14). Para o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem) a norma aprimora os procedimentos de inspeção e verificação de conformidade no âmbito da fiscalização e controle da comercialização e do transporte de produtos de origem florestal em Mato Grosso.
A nova legislação representa um avanço significativo para o fortalecimento da segurança jurídica, da transparência e da efetividade das ações de fiscalização no estado, ao estabelecer critérios mais claros e objetivos para a inspeção de cargas de produtos florestais, especialmente no transporte interestadual.
Entre os principais pontos da norma está a adoção de fiscalização por amostragem, baseada em critérios de risco e inteligência fiscalizatória, permitindo que as ações sejam direcionadas prioritariamente a operações com indícios objetivos de irregularidades. A legislação também prevê a elaboração de laudo oficial em casos de divergências relevantes e determina que situações relacionadas à divergência de espécies científicas sejam submetidas a procedimento administrativo de averiguação, garantindo maior rigor técnico e transparência nos processos.
Para o presidente do Cipem, Gleisson Tagliari, o novo marco legal representa um importante equilíbrio entre controle ambiental e desenvolvimento sustentável.
“A Lei Complementar 843/2026 representa um avanço importante para o setor de base florestal, pois fortalece os mecanismos de controle e fiscalização sem comprometer o desenvolvimento sustentável da atividade. A nova legislação traz mais previsibilidade às operações, segurança jurídica para quem trabalha dentro da legalidade e contribui para valorizar a produção florestal sustentável de Mato Grosso”, destaca.
O Cipem ressalta que a modernização da legislação era uma demanda importante do setor produtivo, especialmente diante da necessidade de tornar os processos mais eficientes, técnicos e alinhados à realidade operacional das indústrias de base florestal. A entidade também reforça que o manejo florestal sustentável é uma das atividades mais monitoradas e fiscalizadas do país, desempenhando papel estratégico na conservação das florestas, na geração de empregos e no desenvolvimento econômico regional.
O setor de base florestal é atualmente uma das principais cadeias produtivas de Mato Grosso, reunindo mais de 1,3 mil estabelecimentos, gerando mais de 10 mil empregos diretos e contribuindo diretamente para a manutenção de mais de 5 milhões de hectares de áreas sob manejo florestal sustentável no estado.