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Tribunal de Justiça de Mato Grosso concede liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para a Lei Complementar nº 621/2019

Publicado em 10 de Fevereiro de 2020
A Lei Complementar nº 621 de 8 de maio de 2019 que trata da emissão do Certificado de Identificação de Madeira (CIM), é responsável pela redução do valor cobrado pelo metro cúbico de madeira identificada, de 0,075 para 0,0157 UPF/MT para fins de expedição do certificado em questão.

No entanto, desde o dia 4 de junho de 2020 a LC 621/2019 o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar favorável ao pedido de inconstitucionalidade da referida lei, pela alegação de “extirpação de eficiente mecanismo de controle e fiscalização do transporte interestadual de madeiras extraídas no território mato-grossense”.

Esta afirmação é completamente rasa e contestável, tendo em vista que a madeira comercializada no estado já é identificada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), durante a vistoria e autorização de colheita por meio do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). Paralelamente, todas as cargas transportadas devem obrigatoriamente portar a Guia Florestal, que contém todas as informações a respeito da carga (espécie, volume, trajeto, responsável, etc.), e acompanha a madeira desde sua origem até o consumidor final.

Deste modo, o CIM funciona tão somente como uma obrigação acessória que não deveria onerar e sobrecarregar ainda mais o setor de base florestal mato-grossense, que já sofre com a maior carga fiscal em comparação a outros estados com vocação florestal.

O Cipem já está estudando o caso e analisando as possibilidades de recurso cabíveis para reverter o quadro. Até que isso seja alcançado, infelizmente as indústrias terão que arcar com mais este ônus, que não poderia ter ocorrido em momento mais inoportuno, dada a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19, o novo Coronavírus.

Esta é mais uma batalha que o Cipem, Sindicatos e Empresários associados enfrentarão para salvaguardar o simples direito de continuar exercendo suas atividades de maneira crível.