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Setor produtivo aguarda publicação de não incidência do ICMS sobre toras

Publicado em 14 de Setembro de 2016
 

O Decreto 633/2016 instituiu a cobrança do ICMS da matéria-prima, transferindo a obrigação do recolhimento do imposto para as empresas optantes pelo Simples Nacional. As indústrias que estão sob o regime tributário Lucro Real ou Lucro Presumido, ou seja, as de médio e grande porte, não têm a obrigação de recolher o ICMS da tora, mas as menores, que estão no Simples, têm essa obrigatoriedade.

O CIPEM aguarda publicação da legislação que determina a não incidência do ICMS sobre as toras, ou seja, que retroaja à publicação do 633/2016. O Decreto determina a incidência do ICMS que nunca foi cobrado.

Em reunião com a diretoria do CIPEM, o governador se comprometeu a buscar uma forma de solucionar o problema.

A Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ/MT) está emitindo a cobrança às empresas, porém, devido ao acordo que o setor tem com o governo, as empresas não estão fazendo o pagamento. O segmento aguarda a publicação da lei que revoga a obrigatoriedade.