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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em 10 de Janeiro de 2018
 

- Lei 10.632, de 1º dezembro de 2017 que dispensa o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações madeira em tora de florestas nativas ou plantadas.

O Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeiras do Estado de Mato Grosso (Cipem), vem a público, elucidar fatos sobre a “Lei 10.632, de 1º dezembro de 2017 que dispensa o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações madeira em tora de florestas nativas ou plantadas. A lei também retroage a isenção 5 de maio de 2016” e que foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) e por meio do Ofício Ambiental, representou à Assembleia Legislativa o governador do Estado de Mato Grosso, Pedro Taques, por crime de responsabilidade contra lei orçamentária.

Cabe destacar que:

- Desde maio de 2016 as indústrias madeireiras do Estado estavam obrigadas pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) ao pagamento 17% de ICMS por metro cúbico sobre a compra de matéria-prima, ou seja, de toras, por meio do Decreto de Lei 545/2016 substituído pelo Decreto 633/2016.

- Sobre as operações de comercialização de madeiras já incide ICMS quando os produtos beneficiados são vendidos após a industrialização. Desta forma, configurava-se bi-tributação, já que dentro do mesmo processo o ICMS era cobrado duas vezes: 17% na entrada das toras e 12% na saída interestadual ou 17% quando a comercialização ocorria dentro do Estado.

- Além da dupla cobrança do imposto dentro da mesma cadeia, havia o aumento do custo sobre os produtos florestais que nenhum outro Estado obriga os empreendimentos. Sendo assim, o custo adicional de 17% colocava a madeira de Mato Grosso em desvantagem com o produto de outros Estados produtores.

Sendo assim:

- Definitivamente, não há renúncia de receita. O Estado de Mato Grosso não está perdendo. Ao contrário, está ganhando ao incentivar as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, pois no setor de base florestal, cerca de 95% das empresas estão nesta condição.

- O ganho pode ser conferido: ao invés de faturar 17% sobre R$ 100,00 (valor médio do metro cúbico da madeira em tora), que resultaria em R$ 17,00 de ICMS na venda da tora (matéria-prima), ao incentivar as indústrias com a isenção, o Estado ganha na cobrança do ICMS na saída, que em média a madeira tem o custo de R$ 1.000,00 o metro cúbico. Sendo assim, arrecada-se R$ 120,00 em ICMS nesta operação.

- Desta forma o Mato Grosso possibilita a redução do custo de produção, melhorando a receita dos empreendimentos e, consequentemente, do Estado.

O Cipem e os oito sindicatos que o compõe reiteram o compromisso de zelar pela legalidade do setor de base florestal do estado, pautado no desenvolvimento do Manejo Florestal Sustentável, em total observância para com a legislação ambiental, fiscal e trabalhista.

A não incidência de mais este imposto à cadeia de industrialização madeireira representa o reconhecimento da importância do setor de base florestal na economia de Mato Grosso que é a base da economia de 44 cidades, com aproximadamente 6000 empreendimentos florestais em operação, com mais de 1800 empreendimentos industriais que comercializam 32 tipos de madeira e geram mais de 90 mil empregos diretos e indiretos.

A iniciativa do Governo do Estado em acatar o entendimento do setor sobre o ICMS sobre a venda de toras, com a publicação da Lei 10.632, de 1º dezembro de 2017, demonstrou que o fomento ao setor florestal em áreas manejadas conserva mais florestas.

Desta forma, o Cipem reforça que a possibilidade de retroação da Lei 10.632, de 1º dezembro de 2017, avista-se um cenário desastroso para as indústrias da base florestal, pois arcar com mais esse ônus implica no fechamento de indústrias e um caos generalizado no segmento.