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Em defesa da floresta

Publicado em 10 de Maio de 2020
 

No ano de 2005 foi criada a Lei Complementar nº 233, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, na qual se determinou a obrigatoriedade de se promover a “reposição florestal”.

Essa “reposição” se caracteriza pelo plantio obrigatório de árvores pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos florestais de origem de extração primária, visando a manutenção contínua de estoques de matéria-prima utilizada em atividades da indústria madeireira.

Mais que válida, a preocupação é fundamental, tanto para o equilíbrio de nosso ambiente, quanto para a continuidade dos trabalhos de nossas indústrias. É uma ação em que todos ganham.

Nesse contexto, é importante lembrar que muito embora a reposição florestal seja devida quando o proprietário da área rural promove a abertura de parte, dela não é o fator determinante para a autorização de supressão de vegetação e nem é a única condição. Somente poderá haver o desmate de áreas se forem respeitados os percentuais legais previstos pela legislação em vigor, a chamada “reserva legal”. Assim, não se poderá fazer a supressão de mais que 20% (vinte por cento) da área nas regiões de floresta amazônica, por exemplo. Isso é indiscutível e inegociável. O que se busca é a reposição do que for suprimido dentro dos limites permitidos pela lei.

Ocorre, no entanto, que a atual prática da reposição florestal em Mato Grosso não privilegia, de fato, a manutenção de estoques florestais. O atual sistema em vigência determina que quando houver a abertura de área de mata nativa o produtor deve promover a reposição. Essa reposição se dá, hoje, com a compra de créditos florestais de alguma floresta comercial que foi plantada. Assim, o produtor rural paga uma taxa ao reflorestador que irá cortar e vender a sua floresta comercial plantada assim que chegar ao fim de seu ciclo e não promoverá nenhum recolhimento ao Estado a título da mesma reposição florestal. Assim fica a pergunta: onde fica a manutenção do estoque florestal?

Trocando em miúdos, o recurso da reposição florestal, que deveria ser para a manutenção de estoques florestais, é, na prática, um financiamento a fundo perdido para que reflorestadores cultivem suas florestas comerciais. Não há verdadeiramente uma “manutenção” de estoques. Não há a perenização dos estoques de matéria-prima florestal e nem ganho real para o meio ambiente. E é justamente sobre esse ponto frágil que a ação de mudança é necessária.

A proposta em discussão com o Governo do Estado, representada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, juntamente com a sociedade civil, por meio de entidades representativas do setor, visa tornar permanente, o ciclo de manutenção dos estoques florestais.

A ideia em debate é, basicamente, dar lastro financeiro para que o Fundo Florestal do Estado – com a proposta de ser denominado Pró-Floresta – possa ser o destinatário dos recursos pagos a título de reposição florestal e que esses recursos sejam disponibilizados aos reflorestadores para exercerem suas atividades. A grande novidade será a determinação de que, quem se utilizar de recursos de reposição para custear sua floresta, assim que ela for cortada também deverá fazer o pagamento da referida taxa referente à mesma quantidade recebida. Desse modo, o Fundo poderá financiar o plantio de novas áreas de floresta e receber os recursos de volta ao final de cada ciclo.

Em resumo, a proposta que está em debate não promove nenhum estímulo ao desmatamento. Muito pelo contrário, o que se propõe com ela é um mecanismo de reforço perpétuo às políticas de florestamento em nosso Estado, uma proposta de manutenção de nossos estoques florestais.