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Contrário às medidas de Zoneamento divulgadas, Cipem-MT propõe maior estudo técnico e reforça que proposições de ZSEE-MT devem alinhar conservação e produção

Publicado em 10 de Março de 2021
O Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (CIPEM- MT), enquanto membro da Comissão Estadual de Zoneamento Socioeconômico Ecológico – CEZSEE e entidade representativa do Setor Produtivo da Base Florestal organizada, avaliou como improcedente algumas proposições de ZSEE elaboradas e apresentadas neste primeiro trimestre de 2021 e, portanto, se coloca contrário as ampliações e criações de Unidades de Conservação previstas no estudo do ZSEE-MT, nas proposições de número 3.2.1 a 3.2.5.

Um adendo aqui necessário, anterior aos informes e esclarecimentos prestados pelo Cipem, é a explicação sobre o que defende o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico. O ZSEE surgiu da necessidade de se repensar o uso e a ocupação do solo. Na prática, trata-se de um mecanismo de planejamento e gestão que concilia a sustentabilidade ao desenvolvimento socioeconômico. Desse modo, o ZSEE propõe a divisão do território em zonas e, com base nas informações sobre as respectivas potencialidades e limitações, nos âmbitos socioeconômico e ambiental, define-se que ações poderão ser desenvolvidas em cada zona.

Apresentadas as primeiras explicações substanciais sobre a proposta de ZSEE, o Cipem declara que se opõe aos itens a seguir, extraídos e resumidos a partir do documento disponibilizado para consulta pública:

“3.2.1 Ampliação da Reserva Extrativista Guariba Roosevelt em 50.612 hectares. Justificativa: Necessidade de adequação nos limites da unidade de conservação. Existe em seu interior uma área de difícil acesso.

3.2.2 Ampliação da EC dos Rios Roosevelt e Madeirinha em 79.582 hectares. Justificativa: Necessidade de unificação das áreas para facilitar sua implementação e fortalecer a conservação da biodiversidade.

3.2.3 Criação de APA no Rio Manissauá-Miçu, englobando os municípios de Cláudia, Marcelândia e outros quatro municípios. Justificativa: Apesar da presença de manejo florestal sustentável, de assentamentos rurais e de imóveis rurais que dificultariam a criação de uma unidade de conservação de proteção integral e de domínio público, é extremamente importante que se crie uma unidade de conservação para o uso sustentável dos produtos da sociobiodiversidade, como a castanha-do-brasil.

3.2.4 Ampliação dos limites das EC’s do Rio Ronuro, de área total de 26.622 hectares, no município de Nova Ubiratã, com o objetivo de preservação da natureza e realização de pesquisas científicas. Justificativa: Necessidade de adequação dos limites para facilitar a gestão da unidade de conservação.

3.2.5 Criação de APA no Rio Xingu, nos municípios de Paranatinga, Nova Ubiratã e Gaúcha do Norte para proteção de suas nascentes, considerando uma área total de 1.413.867 hectares. Justificativa: Conservar processos naturais e da biodiversidade, como diversos ambientes: florestais, savanas e de proteção dos rios formadores da bacia do Rio Xingu.”

Para o posicionamento deliberadamente contrário às proposições levantadas, o Cipem considera os seguintes fatores:  as competências da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso – SEPLAG; o ZSEE ter como pilar a identificação de potencialidades e fragilidades e somente a partir delas, definir os usos mais corretos dos diversos ambientes que compõem o estado de Mato Grosso, englobando  o fomento, a adequação, o redirecionamento e a normatização  das atividades sociais e econômicas; por último, mas não menos importante, tem em vista também os entendimentos de que: a) as RESEX são territórios de domínio público e com o uso concedido às populações extrativistas tradicionais; b) As EC’s tem como objetivo preservar a natureza e possibilitar pesquisas científicas e, para tal, requer intervenção do Poder Público antecedido de estudo técnico.

Desse modo, o Cipem entende que as ampliações propostas nos dois primeiros itens não comportam os impactos advindos com a desapropriação de terras privadas e tem como reflexo prejuízos diretos e indiretos a economia em escala local e regional. Isso em decorrência da queda considerável na geração de renda e emprego relacionados a atividades de Manejo Florestal Sustentável, e demais setores produtivos que asseguram a manutenção da economia de Mato Grosso. Os apontamentos referentes a dificuldade de acesso à unidade não são suficientes para que haja interferências em atividades que se encontram em curso há décadas.

O Cipem também reforça que, através das próprias justificativas apresentadas, é possível constatar que a floresta possui excelente estado de conservação, não se fazendo compreensível o encerramento de atividades exercidas no perímetro.

Do mesmo modo, para refutar as justificativas levantadas no terceiro item (3.2.3), o Cipem apoia-se às diretrizes dos Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS, que proíbem o corte da espécie da castanha-do-brasil, bem como fazem o seu mapeamento, facilitando o monitoramento dos órgãos de comando e controle. Ou seja, os PMFS auxiliam na conservação das espécies vegetais.

O Cipem entende que o foco delineado nos apontamentos sugere que a criação dessa modalidade de UC se coloca à frente da vida de trabalhadores e de comunidades rurais. É dito na proposta que a presença desses grupos é um empecilho à ação de desapropriação de terras privadas. O Cipem discorda desta fala e, inclusive, percebe que a medida exclui o viés social abarcado pelo ZSEE-MT.

Para os itens 3.2.4 e 3.2.5, a proposta trouxe em sua justificativa, a necessidade de facilitar a gestão da UC e de conservação de áreas de alta biodiversidade, questão essa atribuída e frisada pelo Cipem, ser de responsabilidade dos PMFS, que contribuem com o desenvolvimento local, além da geração de renda e emprego.

Diante do exposto, o Cipem conclui que o estudo apresentado necessita de maior profundidade técnica, para que as alterações listadas sejam devidamente fundamentadas, pois elas implicam em restrições socioambientais e econômicas severas para o desenvolvimento dos municípios e, consequentemente, do Estado como um todo.

O Cipem se coloca à inteira disposição para exaurir o debate em torno do tema e contribuir para a construção de propostas de ZSEE-MT que aliem à conservação ambiental, o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso, sem que a comunidade dependente das atividades relacionadas ao setor seja severamente afetada.

 

Por Giovana Giraldelli