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CIPEM comemora decisão de derrubar teto do Sublimite do Simples Estadual

Publicado em 05 de Novembro de 2016
No dia 24 de outubro, o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, anunciou que a partir de 2017, o estado não terá mais o sublimite do Simples Estadual. Com isso, o teto para enquadramento das empresas de pequeno porte a esse regime tributário passará a ter o mesmo teto nacional de R$ 3,6 milhões.

Essa decisão foi mais comemorada ainda, depois que o presidente Michel Temer, sancionou no dia 27 de outubro, projeto que amplia o teto de faturamento do Simples Nacional, microempresa para R$ 900 mil e empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões; o programa simplifica o pagamento de tributos. As mudanças entram em vigor em 2018.

Mais do que atender as micro e pequenas empresas instaladas em Mato Grosso, a medida vai aumentar a formalização e atrair novos empreendedores para o estado, criando um ambiente de negócio favorável, aumentando a base de contribuição e gerando emprego e renda.
“Extinguimos o sublimite porque acreditamos no empreendedorismo, porque estamos preocupados com as futuras gerações mato-grossenses. Queremos, com essa medida e juntamente com a reforma tributária, sermos reconhecidos como um estado com regras simples, em que o cidadão terá a referência de que fazer negócio é bom”, afirmou Taques.

Entenda o Sublimite

Criado por lei complementar federal em 2006, o Simples Nacional ou Supersimples é um regime tributário aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que reduziu impostos e simplificou a burocracia para os empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.

Apesar da legislação nacional estabelecer esse teto, Mato Grosso trabalhava com um sublimite, que em 2015 havia sido fixado em R$ 2,5 milhões. Com o anúncio do governador, Mato Grosso se equipara a outros estados que já utilizavam o limite nacional. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em Mato Grosso 96% das empresas são de micro e pequeno porte.

As principais vantagens do Simples

Unifica a arrecadação de tributos através de uma única alíquota;
A redução da carga tributária pode chegar até a 40%, dependendo das condições da empresa;
Tem um processo mais fácil de controle e de contabilidade;
Tem uma redução da carga tributária;
Tem redução dos custos trabalhistas (Folha de Pagamento;
Dentre outras vantagens.

A extinção do sublimite no supersimples mostra que o governo está comprometido com mudanças benéficas para a sociedade. “A extinção do sublimite do teto do Simples Estadual é uma vitória e trará muitos benefícios ao setor florestal. O país só é forte quando tem uma iniciativa privada forte. Para isso, os governantes têm que fazer sua parte, têm que fazer boas leis, boas reformas”, analisa José Eduardo Pinto, presidente do CIPEM.